Seja bem-vindo ao site da Lawcademy. O presente documento tem por objetivo estabelecer os termos e as condições de uso das funcionalidades e dos serviços disponibilizados e prestados no Site.

É importante que você leia com atenção os presentes termos, certificando-se de que entendeu completamente o conteúdo aqui exposto, de modo que possa desfrutar de todo o conteúdo disponibilizados e de todos os serviços prestados pela Lawcademy.

Ao utilizar os serviços do Site, como usuário ou visitante, você confirma que leu, compreendeu e concordou com os presentes Termos e Condições, dando anuência e aderência integral.

Sempre que utilizarmos termos como “Você”, “Usuário” e “Terceiros” neste documento, estamos nos referindo a todas as pessoas, físicas e/ou jurídicas que acessem o Site.

Definições

 Para os fins deste Termos e Condições de Uso, consideram-se: 

• Dados Pessoais: são todas e quaisquer informações que, isoladas ou conjuntamente com outras, permitem a identificação e individualização de quem as forneceu (ex. RG, CPF, nome, endereço, IP etc.).
• Tratamento de Dados: trata-se de toda operação realizada com dados pessoais, como por exemplo a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
• Titular de Dados: é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento.
• Encarregado de Dados: pessoa natural ou jurídica indicada para atuar como canal de comunicação com a empresa, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.
• Usuário: Pessoa Física ou Jurídica que usufrui dos serviços e funcionalidades disponibilizados pelo presente Site.
• Site: local na Internet identificado por um nome de domínio, constituído por uma ou mais páginas de hipertexto, que podem conter textos, gráficos e informações em multimídia. No caso, o domínio www.lawcademy.com.br.
• Login: credenciais que identificam o usuário para acesso da área restrita do presente Site.
• Hardware: parte física de um dispositivo eletrônico, ou seja, o conjunto de equipamentos e peças eletrônicos, que fazem o dispositivo funcionar.
• Software: parte lógica de um dispositivo eletrônico, ou seja, todo programa que permita o dispositivo de executar suas funções.
• Vírus: qualquer tipo de programa ou código malicioso criado para alterar a forma como um dispositivo eletrônico funciona.
• Bugs:  é um erro ou falha que ocorre num sistema ou programa de computador ou dispositivo eletrônico em geral, resultando num comportamento inesperado ou fora do pretendido pelo desenvolvedor.

Da Responsabilidade do Usuário

Ao utilizar o site, você se compromete a:

• Ler e concordar com os Termos e Condições do presente instrumento, bem como com o Aviso de Privacidade do Site;
• Assegurar que fará uso do Site em conformidade com o presente Termo de Uso e Condições;
• Fornecer e manter as informações prestadas corretas, atualizadas e completas;
• Prestar, por meio das abas “Cadastro”, “Contatos”, “Newsletter” e “Inscrições” somente as informações solicitadas, abstendo-se de enviar informações não pertinentes para a finalidade do compartilhamento;
• Utilizá-lo para finalidades legítimas, abstendo-se de uso para fins ilícitos, contrários àqueles estabelecidos no presente documento.

Do Conteúdo do Site

Neste site você poderá encontrar informações em formato de texto, gráficos, imagens, logos, marcas, vídeos, sons, ilustrações, nomes, dentre outros relacionados à Lawcademy.

Além disso, poderá encontrar conteúdos por nós fornecidos, em diversos formatos, disponíveis para download.

O conteúdo e informações compartilhados no Site não equivalem a serviços ou recomendações legais, posto que são oriundos dos melhores esforços para garantir o compartilhamento de conteúdo de qualidade em consonância com os interesses do público do Site, garantindo sempre a sua exatidão e atualização.

Deste modo, não devem os conteúdos do presente Site serem considerados como opiniões ou pareceres legais passíveis de aplicação para situações específicas.

Da Propriedade Intelectual

A Lawcademy é detentora de todos os direitos autorais, direitos de propriedade intelectual e direitos relacionados sobre todos os conteúdos disponibilizados no Site. O presente Termo e Condições de uso do site não concede direitos de qualquer natureza sobre a propriedade intelectual da Lawcademy.

Ao aceitar os Termos e Condições do presente documento, os usuários estão cientes quanto a proibição de copiar todo e qualquer conteúdo que tenha sido disponibilizado no Site, seja no todo ou em parte. Além disso, também tomam ciência sobre a vedação expressa a adaptações ou modificações sobre a marca, o logo e o nome da Lawcademy.

Estes elementos pertencem única e exclusivamente à Lawcademy, e não devem ser utilizados por terceiros, pessoa física ou jurídica, sem a autorização expressa para tanto.

É vedada, ainda, a distribuição, cópia, reprodução e qualquer tipo de ação com o conteúdo disponibilizado neste Site, sem os devidos créditos, para fins comerciais, seja o conteúdo noticioso, publicitário ou opinativo.

Dos Sites de Terceiros

Neste site, você poderá encontrar links que o(a) direcionarão a websites de terceiros. É importante que você saiba que a Lawcademy não se responsabiliza pelo conteúdo, materiais ou pelas informações desses sites.

A mera inclusão desses links no Site não implica em relacionamento ou associação da Lawcademy com esses terceiros, tampouco são manifestações de apoio ou patrocínio por parte da empresa.

O usuário tem ciência, reconhece e concorda que a Lawcademy, por não ter nenhum controle sobre esses espaços ou plataformas, não é responsável, direta ou indiretamente, por quaisquer perdas e danos que decorrerem do uso desses sites de terceiros.

Dos Limites de Responsabilidade

A Lawcademy não se responsabiliza por eventuais falhas que não sejam de sua competência, como por exemplo

• Indisponibilidade de acesso ao Site por fato a ela não imputável;
• Falhas relacionadas à qualidade da conexão do computador e/ou dispositivo móvel do usuário à internet em qualquer circunstância;
• Incompatibilidade da configuração com o computador e/ou dispositivo móvel do usuário;
• Falhas que tenham relação com tempo de inatividade, atrasos ou erros de transmissão de informação ou serviços através do site; ou
• Danos que decorram de atos de terceiros, sobretudo no que concerne a site de terceiros dos quais a Lawcademy não tem nenhum controle. 

Além disso, o usuário reconhece que o uso do Site é de sua responsabilidade, de sorte que entende e concorda que a empresa não é responsável pela reparação de danos de qualquer natureza que possam ocorrer, seja de forma direta ou indireta, por meio de acesso/navegação do Site, incluindo, mas não limitando-se a qualquer fenômeno causado por qualquer vírus, bugs, ação humana ou qualquer outro sistema de computador, linha telefônica, hardware, software ou mau funcionamento.

Da Criação de Conta e Senha

O Site poderá apresentar a você a possibilidade de criação de uma conta de usuário para acesso aos nossos cursos.

Caso opte por abrir uma conta junto ao Site, você receberá uma identificação de conta (login) e deverá criar uma senha pessoal e intrasferível para acessá-la. É importante destacar que se torna de sua responsabilidade

• O sigilo de sua identificação (login) e senha;
• A atualização e revisão de sua conta frequentemente; e
• A comunicação imediata em caso de qualquer utilização não autorizada à sua conta ou qualquer quebra de segurança.

É importante que você tenha ciência de que todos os atos praticados através de sua área restrita logada serão de sua única e exclusiva responsabilidade, sendo assim todos eles imputados a sua pessoa. Deste modo, recomenda-se que a sua senha e login não sejam compartilhados com terceiros.

Do Aviso de Privacidade do Site

A proteção dos dados pessoais e da privacidade dos usuários e visitantes do Site é uma prioridade para nós. Nesse sentido, poderemos utilizar seus dados pessoais sempre em respeito e consonância com a finalidade para a qual foram coletados, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Para informações adicionais quanto ao tratamento de seus dados pessoais pela Lawcademy, acesse nosso Aviso de Privacidade.  

Da Contratação de Curso com a Lawcademy

O(A) CONTRATANTE se compromete a frequentar as aulas e realizar todas as atividades necessárias para a sua avaliação e consequente aprovação, na forma e condições estabelecidas na Proposta Comercial

Uma vez aprovado no curso escolhido, o(a) CONTRATANTE receberá um certificado de conclusão do curso no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da conclusão do respectivo curso.

Alguns cursos poderão estabelecer quantidade mínima de inscritos para a abertura de turma. Nestes casos, fica o(a) CONTRATANTE ciente de que nada poderá reclamar da LAWCADEMY caso o mínimo de inscritos não seja preenchido, com exceção da devolução de todos os valores eventualmente pagos pelo(a) CONTRATANTE.

A Proposta Comercial irá prever o curso escolhido, o cronograma e o conteúdo didático, a modalidade do curso (presencial, EaD, misto ou gravação), quais os materiais estão inclusos, como se dará o acesso à plataforma EaD se for o caso, quais os professores responsáveis por lecionar no curso e toda a jornada pedagógica a ser completada pelo(a) CONTRATANTE a fim de permitir a conclusão do curso.

Todas as características do curso mencionadas na cláusula 2.4. vinculam as Partes e só poderão ser modificadas unilateralmente pela LAWCADEMY em situações de caso fortuito/força maior ou em situações de inadimplemento por fato superveniente que não seja possível de ser afastado, especialmente, mas não se limitando a, casos de saúde e óbito familiar.

O(A) CONTRATANTE poderá desistir do curso a qualquer momento, desde que até 4 (quatro) dias antes da data de início do curso, hipótese na qual terá direito ao total reembolso dos valores eventualmente pagos

Caso a intenção de desistência seja manifestada no período compreendido entre 4 (quatro) dias antes da data do início e o efetivo momento de início do curso escolhido, a LAWCADEMY deverá analisar se a desistência afetará a quantidade mínima de alunos prevista para a abertura da turma. Caso a resposta seja negativa, o(a) CONTRATANTE terá direito ao reembolso dos valores eventualmente pagos.

Na hipótese de a intenção de cancelamento afetar a quantidade mínima de alunos prevista a abertura da turma, será devido, à título de cláusula penal, o valor de 15% (quinze por cento) sobre o valor total do curso, limitado a R$ 1.000,00 (um mil reais).

Será permitido o cancelamento do curso já iniciado desde que o(a) CONTRATANTE não tenha cursado mais de 15% (quinze por cento) do conteúdo total do curso contratado. Aplicam-se, aqui, as regras previstas acima, para fins de apuração do valor de reembolso.

Em qualquer das situações de cancelamento previstas acima, do valor total do curso poderão ser descontados os custos decorrentes de impostos já recolhidos pela LAWCADEMY.

 Das Alterações deste Termo

 O presente documento sujeita-se a alterações regulares, como forma de garantir que se manterá atualizado com as condições de uso e em conformidade com a Legislação Nacional.  

Por isso, nos reservamos no direito de revisar o presente Termo e Condições de Uso a qualquer momento, seja pela utilização de novas tecnologias, ou sempre que julgarmos necessário.

Disposições Gerais

Na eventualidade de qualquer disposição contida no presente Termo e Condições de Uso ser considerada inválida, ilegal ou inexequível de qualquer forma, a validade, legalidade ou exequibilidade das outras disposições contidas neste Termo, não serão afetadas ou prejudicadas de qualquer maneira em virtude do referido fato. Sendo esse o caso, as disposições consideradas ilegais, inválidas ou inexequíveis, serão tratadas de forma apartada e excluídas do presente Termo, mantidas intactas as demais. 

Do Foro

Para qualquer reclamação ou controvérsia entre o usuário, visitantes e Lawcademy em decorrência do uso e da interpretação do Termo, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo.